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Código de proteção e defesa do consumidor – 29ª Edição – 2019

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Última atualização em 19/05/2020 11:29
Categorias: , ID do produto: 19935

Descrição

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Legislação de Direito Internacional. Trata-se de legislação seca, organizada de forma objetiva e aprofundada na área de Direito Internacional, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e índices facilitadores de consulta.

Destaques desta edição: – Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial – Decreto n. 9.734, de 20-3-2019 – Indisponibilidade de Ativos de Pessoas Naturais e Jurídicas e de Entidades Investigadas ou Acusadas de Terrorismo – Lei n. 13.810, de 8-3-2019 – Tratado de Marraqueche – Decreto n. 9.522, de 8-10-2018 – Trabalho Temporário no Mercosul – Decreto n. 9.499, de 10-9-2018.

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Informação adicional

Peso 0.39 g
Dimensões 20.8 × 13.8 × 1.71 cm
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